TJSP 1030595-44.2016.8.26.0053
CIVILDIREITO PÚBLICO – EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA – ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO DE AMBAS AS…
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TJSP 1024378-29.2024.8.26.0562
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