TJMS 1405565-81.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE – SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA…
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TJMS 0955033-68.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO SUSPENSO POR 180 DIAS, SEM QUE O MUNICÍPIO PROVIDENCIASSE AS DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MESMO APÓS RECEBER VISTA DOS AUTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA FA…
TJMS 0818828-95.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do…
TJMS 1407183-90.2024.8.12.0000
AGRAVO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DEVE SER MANTIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – AGRAVO NÃ…
TJMS 1407071-24.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BLOQUEIO E PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD – REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A p…