TJMS 1407071-24.2024.8.12.0000

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Oco…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO DE ENFISEMA PULMONAR E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA NÃO ESPECIFICADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BROMETO DE UMECLIDINIO VILANTEROL…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PERÍCIA TÉCNICA – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR – RATEIO DO MONTANTE ENTRE AS PARTES – ART. 95, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE - RECURSO…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – PACIENTE QUE NÃO ESTÁ EM REGIME ABERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DA IMPRESCINDIBILIDADE…