TJMS 0001879-43.2021.8.12.0019
PENALRECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO – CABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000041-25.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – 02,2 G DE "CRACK" – ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA ERA PARA USO PRÓPRIO E EXCLUSIVO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART.…
TJMS 1407754-32.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PORTE, .... ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – POSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM C…
TJMS 0000467-43.2018.8.12.0032
APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES – DOLO DEMONSTRADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA – CONDENAÇÃO MANTIDA - PREQUES…
TJMS 0000765-30.2021.8.12.0032
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL – NÃO COMPROVADA – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA – REG…