Decisão · TJMS

TJMS 0000467-43.2018.8.12.0032

Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgado em 2022-07-11publicado em 2022-07-13
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES – DOLO DEMONSTRADO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – TEORIA DA ACTIO LIBERA IN…

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