TJMS 0000765-30.2021.8.12.0032
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0003638-96.2021.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITI…
TJMS 0019211-58.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ESTELIONATO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INVIÁVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIDA - QUANTIDADE INSUFICIENTES DE PESSOAS PARA CARACTERIZ…
TJMS 0003617-75.2012.8.12.0021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO – PRONÚNCIA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – REJEITADO – MÉRITO – DESPRONÚNCIA – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. Na decisão combatida consta que somente após o dec…