TJSP 0000827-80.2013.8.26.0058
PROCESSUALAPELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PÓLO PASSIVO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da executada contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o bloqueio de seus ativos por meio do sistema Sis…