TJSP 1054841-60.2023.8.26.0053

AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 94) - "REVISÃO DA VIDA TODA" – MATÉRIA NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ART. 109, INC. I, DA CF – COMARCA DO DOMICÍLIO DO SEGURADO QUE É SEDE DE VARA FEDERAL – ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DA CAPITAL. Sentença anulada, com determinação.