Decisão · TJSP

TJSP 2181491-66.2024.8.26.0000

Rel. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da executada contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o bloqueio de seus ativos por meio do sistema Sisbajud. Recurso que deve ser conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Ausência de pagamento tempestivo do débito. Medida constritiva expressamente prevista no art. 523,

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