TJMS 0807043-07.2021.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO –…
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TJMS 0801739-13.2025.8.12.0026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXA…
TJMS 0857643-30.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE TABELIÃO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC) – AUSÊ…