TJMS 0801739-13.2025.8.12.0026
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801015-34.2024.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – VALIDADE DO CONTRATO – ADESÃO INEQUÍVOCA DEMONSTRADA PELO PAGAMENTO DE PARCELAS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – RETENÇÃO LEGÍTIMA – CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESE…
TJMS 0801930-39.2021.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA COMUM E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PRELIMINAR REJEITADA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO CABI…
TJMS 0817033-83.2025.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS A TERCEIROS CONSULE…
TJMS 0802033-02.2024.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS (LUCROS CESSANTES) – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE GADO BOVINO – ALEGAÇÃO DE AJUSTE DE DEVOLUÇÃO D…