TJMS 0801632-71.2021.8.12.0005
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRETENSÃO RECURSAL QUE VERSA SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA QUE FIXOU O INPC PARA ATUALIZAR O VALOR DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0925213-67.2023.8.12.0001
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TJMS 0902785-02.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DEFESA DE B. A. S. M. - ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NA PERÍCIA REALIZADA NOS APARELHOS CELULARES – REJEITADA –…
TJMS 0900524-73.2025.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – RÉU PRESO – FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DURANTE RECESSO FORENSE ART. 798-A. I, DO CPP. RECURSO N…
TJMS 0001116-05.2022.8.12.0020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO (ART. 342, §1º, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONTRAD…