TJSP 2042777-39.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOembargos de declaração – Interposição fundada no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil – Alegação de obscuridade – Alegação de…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1000324-37.2016.8.26.0543
EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. Santa Isabel. Sítio Santo Antônio, áreas A e B. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Cumprimento tardio. Multa. – 1. TAC. Cumprimento tardio. Os embargantes tinham até 16-4-2012 para…
TJSP 2068815-88.2018.8.26.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. Ação civil pública. Guarulhos. Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte. EIA/RIMA. Licença prévia. Irregularidades. Perícia determinada pela juíza. Honorários periciais. Intimação da Fazenda Pública para…
TJSP 0013266-80.2015.8.26.0664
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação anulatória. Meridiano. Multa ambiental. Aterro sanitário. AIIPM nº 51000465 de 3-9-2015. Ampliação da quantidade licenciada de resíduos sólidos domiciliares dispostos na área do empreendiment…
TJSP 0004822-43.2015.8.26.0572
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Multa ambiental. Ituverava. Fazenda São João. AIIPM nº 53000033 de 29-8-2010. Beneficiar-se da queima da cana-de-açúcar, realizada em período de proibição e sem autorização do órgão ambiental.…