TJSP 0013266-80.2015.8.26.0664
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação anulatória. Meridiano. Multa ambiental. Aterro sanitário. AIIPM nº 51000465 de 3-9-2015. Ampliação da quantidade licenciada de…
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EXECUÇÃO FISCAL – Ação movida contra empresa – Pedido de inclusão, no polo passivo da ação, dos atuais sócios da executada, como responsáveis tributários – Pretensão pautada em falta de comunicação, ao Fisco, da alteraçã…
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Embargos declaratórios. Pretensão de rediscutir a questão sem fatos ou argumentos novos. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.