TJMS 0800035-47.2020.8.12.0023
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS (AUTORA E RÉU) – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTUAÇÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO…
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TJMS 0851403-88.2025.8.12.0001
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TJMS 0832505-66.2021.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITU…
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