TJSP 2107198-38.2018.8.26.0000
PENALPRISÃO PREVENTIVA. Ausência das hipóteses previstas no art. 312 do CPP. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Fundamentação inidônea.…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 2116922-90.2023.8.26.0000
Revisão Criminal – Peticionária definitivamente condenada pelos crimes de discriminação contra duas pessoas idosas e lesão corporal – Pedido de absolvição – Prova segura e coerente – Materialidade bem demonstrada por lau…
TJSP 1500426-31.2022.8.26.0142
Violência doméstica – Lesão corporal leve – Agressão contra ex-companheira – Materialidade comprovada – Autoria indiscutível – Legítima defesa não demonstrada – Pena e regime corretos; Violência doméstica – Gratuidade ju…
TJSP 0006906-84.2018.8.26.0451
Furto qualificado – Preliminar de nulidade – Fragilidade do conjunto probatório constatada – Dúvida razoável que deve militar em favor do réu – Recurso provido para absolver.
TJSP 0001828-09.2017.8.26.0431
Crime contra a ordem tributária – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva – Princípio da Insignificância – Fatos que se revestem de tipicidade material – Recurso improvido