TJSP 2245499-96.2017.8.26.0000
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Direito Público. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Juízo de retratação. Manutenção do acórdão. I. Caso em Exame Recurso Extraordinário e Recurso Especial interpostos após rejeição de embargos declaratórios. Ques…