Decisão · TJSP

TJSP 1004070-88.2017.8.26.0053

Rel. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Direito Público. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Juízo de retratação. Manutenção do acórdão. I. Caso em Exame Recurso Extraordinário e Recurso Especial interpostos após rejeição de embargos declaratórios. Questão remetida à Turma Julgadora para reapreciação, considerando o julgamento do mérito do RE nº 1.293.130/SP, Tema nº 1.119. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

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