Decisão · TJSP

TJSP 1000965-97.2024.8.26.0396

Rel. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante em ação de revisão de pensão por morte, condenando a SPPREV ao recálculo conforme a Lei Complementar nº 1.354/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade,

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