TJSP 0018627-28.2018.8.26.0000

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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos pelas defesas de Edcarlos Felipe Santos e José Walif Almeida de Sousa contra sentença que os condenou por tráfico d…

Habeas corpus – Indeferimento de remição da pena pelo estudo – Ensino médio - Aprovação anterior com remição de pena– Duplicidade – Bis in idem – ORDEM DENEGADA.