TJSP 1016081-54.2017.8.26.0602
GERALAPELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – Interesse de agir manifesto diante da resistência da seguradora demonstrada em Juízo – Inexistência de…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1001550-17.2016.8.26.0369
DIREITO À SAÚDE – Pessoa portadora de problemas de saúde – Imprescindibilidade do fornecimento de medicamento – Art. 196 da CF/88 – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessidade…
TJSP 1005534-90.2017.8.26.0266
APELAÇÃO – Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor presente na conta-poupança – Inteligência do artigo 833, X, do CPC – Valor inferior a 40 salários mínimos - Precedentes do STJ e TJSP – Sentença reformada - RECURSO…
TJSP 1005898-18.2017.8.26.0604
Cerceamento de defesa – Inocorrência – Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide – Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação – Devido processo legal observado na íntegra –…
TJSP 1010896-44.2017.8.26.0114
Mandado de segurança - IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 - Loteamento Residencial Quinta do Jatobá - Alegação de ausência de previsão da base de cálculo na Planta Genérica de Valores - Ausência de previsão legal por tra…