TJMS 0810202-55.2021.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL…
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TJMS 0806385-67.2019.8.12.0029
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – PORTABILIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PR…
TJMS 1407744-85.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O BEM PERTENCE AO USO DAS FAMÍLIAS - LEI N.º 8.009/90 – LIMINAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na e…
TJMS 0800891-65.2020.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA –ÁRVORES LIMÍTROFES - TRANSTORNOS PROVOCADOS PELAS RAÍZES NO IMÓVEL VIZINHO – DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS – ÔNUS…