TJMS 0000297-61.2019.8.12.0024
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO – IMPOSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – CORRETA E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0000743-27.2016.8.12.0038
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CP – RECURSO PROVIDO.
TJMS 1602297-35.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIME MILITAR PRETENDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉU PROCESSADO E CONDENADO COM BASE NO CÓDIGO PENAL MILITAR – CUMPRIMENTO DE PENA SOB SUPERVISÃO/FISCALIZAÇÃO DO JUSTIÇA MILI…
TJMS 1406700-31.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO CORREIO COM A INFORMAÇÃO DE "NÃO EXISTE O NÚMERO" - MORA NÃO CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA – RECURSO…
TJMS 1401473-60.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – VALOR LEVANTADO A MAIOR – RESTITUIÇÃO – DECISÃO MANTIDA…