TJMS 0000743-27.2016.8.12.0038
PROCESSUALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. 1. O Código de Organização e Divisão Ju…