TJSP 1085689-64.2015.8.26.0100
TRIBUTÁRIO*Embargos de Declaração – Pretensão recursal que tem por objetivo a reapreciação da matéria já solucionada no acórdão impugnado, consubstanciada na mera…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retorno do STJ para novo julgamento. Alegação de omissão e obscuridade. Reconhecimento. Necessidade de aplicação do artigo 4º do Decreto n. 20.910/32, com afastamento da prescricional quinquenal,…
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Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de horas extras a servidores comissionados. Decretação de prescrição da ação. Inadmissibilidade. Supremo Tribunal Federal que, apreciando o Te…