TJMS 0907813-45.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1407191-38.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – AMEAÇA, EM TESE, PRATICADA POR POLICIAL MILITAR SEM SE PREVALECER DO CARGO, BEM COMO FORA DO LOCAL E DO HORÁRIO DE SERVIÇO – CRIME COMUM E NÃO MILITAR – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE – ORDEM CONCEDID…
TJMS 1403218-75.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE REVISÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO…
TJMS 1600594-69.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO – PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE CONCEDER A PROGRESSÃO DE REGIME AO AGRAVANTE – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR 439 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N.…
TJMS 1406933-28.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – JUROS DE MORA – ARBITRADOS CONFORME REQUERIDO PELO AGRAVANTE…