TJMS 1600594-69.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO – PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE CONCEDER A PROGRESSÃO DE REGIME AO AGRAVANTE – DECISÃO EM…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1410504-41.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DE CARTÕES DE CRÉDITO – CARÁTER PUNITIVO – RECURSO DESPROVIDO. As medidas coercitivas atípicas não possuem caráter punitivo, de…
TJMS 1407891-48.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO – RECURSO NÃO CONHECIDO Não possui cunho decisório o ato judicial de natureza administrativa direcionado à serventia do juízo, p…
TJMS 0807561-73.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA – FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS SEM RECIBO DE ENTREGA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO COMBUSTÍVEL - RECURSO DESPROVIDO 1. A nota f…
TJMS 0803972-58.2012.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PREJUDICIAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – PRELIMIN…