TJMS 0942117-70.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO…
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL - APLICAÇÃO DA ADI 5492 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJMS 0843517-77.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Proce…
TJMS 1401806-75.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO POR JUIZ DOS JUIZADOS ESPECIAIS VERSANDO SOBRE COMPETÊNCIA DO…