TJMS 1403983-46.2022.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM REPRESENTAÇÃO DE PERDA DE GRADUAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REEXAME DOS MOTIVOS E…
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TJMS 0818658-26.2023.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 671 DO STF. INDENIZAÇÃO POR PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ARBITRARIEDADE FLAG…