TJMS 1412113-59.2021.8.12.0000
PROCESSUALRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL -…
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TJMS 1421235-57.2025.8.12.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. MÉDICOS. REPOSICIONAMENTO VERTICAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. T…