TJMS 0900710-50.2021.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO –…
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO – ESPECIAL – PEDIDO DE SEGUIMENTO FUNDADO EM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORIGINÁRIA DO TJMS – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NE…
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AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO – EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DAS PARCELAS AFETAS A VANTAGEM PESSOAL VENCIDAS APÓS…