TJMS 0008426-79.2009.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO – EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO O…
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TJMS 1420882-17.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RENDA ELEVADA - DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…
TJMS 1420438-81.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO S…