TJSP 0504887-29.2013.8.26.0126
PROCESSUALAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE NO TRATO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA…
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TJSP 2026424-21.2018.8.26.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – Filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva – Matéria que foi assim decidida na sentença da Ação Ci…