TJSP 3004376-85.2013.8.26.0595
PROCESSUALAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2009 a 2012 – Prescrição- Ausência de causa interruptiva antes de consumado o prazo prescricional -…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Data da citação para a ação coletiva – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de re…
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