TJSP 2147897-76.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Data da citação…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. Preliminarmente. Oitiva do sentenciado realizada nos termos do artigo 118, §2º, da LEP, devidamente acompanhado por defensor. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausênci…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700 do STF.…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC – Pretensão do embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios – Embargos rejeitad…