TJSP 3005312-13.2013.8.26.0595
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário – Descabimento –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 9000093-24.2017.8.26.0126
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Superveniência de condenação no curso da execução de pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento co…
TJSP 9000094-09.2017.8.26.0126
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Unificação de penas - Inviabilidade - Desígnios autônomos - Características que se amoldam à reiteração criminosa, e não a crime continuado – Adoção da teoria mista (ou objetivo-subjetiva) - Agravo n…
TJSP 9000201-77.2017.8.26.0506
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Agravo em execução. Unificação de penas. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Hipótese de reiteração criminosa, e não de continuidade delitiva. Agravo não provido.
TJSP 9000216-41.2017.8.26.0637
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Cálculo de penas para fins de benefícios - Tráfico privilegiado – A concessão do redutor inserto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não afasta a hediondez por equiparação do delito – Precedentes…