TJSP 9000094-09.2017.8.26.0126
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO - Unificação de penas - Inviabilidade - Desígnios autônomos - Características que se amoldam à reiteração criminosa, e não a crime…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0906078-85.2006.8.26.0224
EXECUÇÃO FISCAL – Tarifas de Água e Esgoto – Exercício de 2005 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, de ofício – Interrupção da prescrição ordinária pe…
TJSP 1004487-08.2017.8.26.0161
EMBARGOS DO DEVEDOR – Improcedência - Execução instruída na forma do art. 15, II, da Lei 5.474/68 – Ausência de elementos que retirem a exigibilidade do valor pretendido pela credora – Decisão mantida - Recurso não provi…
TJSP 0002923-73.2004.8.26.0223
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercícios de 2000 e 2001 – Município de Guarujá - Exceção de pré-executividade – Extinção do feito, ante o pagamento do débito pelo executado, após o ajuizamento -…
TJSP 0527751-24.2007.8.26.0562
EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – Exercício de 2006 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada de ofício – Possibilidade, a teor do artigo 487-II do CPC/20…