TJSP 0012190-46.2013.8.26.0161
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Cessão de direitos. Exploração estabelecimento empresarial. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Repasse de dinheiro…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO. - Não é dado às partes atuar perante Justiça Comum sem a representação de Advogado. – Artigo 103, do CPC. – Advogado que ao renunciar o mandato…
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Agravo Interno. Recuperação judicial. Garantias prestadas por terceiros. Pretensão de Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Inteligência do art. 49,…