TJMS 0829158-30.2018.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 312 DO CPP – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – ART. 315 DO CPP – MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO – REGULARID…