TJMS 1424201-61.2023.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – PRETENSÃO DE EXPRESSA REVOGAÇÃO DA TUTELA…
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TJMS 2000264-65.2026.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUTARQUIA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ART. 513,…