TJSP 0154432-85.2011.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Ausência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão e contradição quanto à alegação de ilegitimidade…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1003278-81.2024.8.26.0347
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de omissão – Acolhimento – Pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado comum – Vício retificado – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
TJSP 2263368-28.2024.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não configurada. Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de…
TJSP 2131827-32.2025.8.26.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereços…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de…