TJSP 2263368-28.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não configurada. Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Hipóteses não configuradas. Julgador que não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos expendidos pelas partes. Pretensão de reexame de matéria que