TJSP 2133005-16.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereços e bens da executada em execução fiscal, sob a alegação de que tais diligências podem ser realizadas diretamente pelo Fisco, sem intervenção judicial, conforme Lei