Decisão · TJSP

TJSP 1003278-81.2024.8.26.0347

Rel. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. I (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de omissão – Acolhimento – Pedido subsidiário de conversão em empréstimo consignado comum – Vício retificado – EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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