TJSP 0046935-81.2012.8.26.0001
PROCESSUALEmbargos de Declaração – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Pré-questionamento – Observância do art. 1.025, do…
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TJSP 1007819-13.2017.8.26.0248
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Loteamento irregular – Município de Indaiatuba - Alegação de parcelamento clandestino do solo – Pleito de nulidade e reconstituição da área - Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Pr…
TJSP 1001536-64.2017.8.26.0218
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Improcedência. Insurgência da autora. Competência do reexame de tal matéria confiada a uma das Câmaras da III Subseção de Direito Privado, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, numerad…
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargos à execução. Pretensão à atribuição de efeito suspensivo a estes. Hipótese não contemplada na lei como passível de reexame por meio do agravo de instrumento. Inteligência do inci…