TJSP 1006823-55.2015.8.26.0322

PRÊMIO DE INCENTIVO Servidor público estadual ativo – Preliminar de litispendência repelida - Pretensão de que o Prêmio de Incentivo seja incluído no cálculo do 13º salário, bem como no acréscimo de 1/3 das férias percebida pelo autor – Possibilidade - Observância dos artigos 7º, VIII e XVII e 39, § 3º, da CF – 50% do benefício a ser pago em caráter genérico e 50% de acordo com critérios