TJSP 1007819-13.2017.8.26.0248

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Loteamento irregular – Município de Indaiatuba - Alegação de parcelamento clandestino do solo – Pleito de nulidade e reconstituição da área - Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, inciso I-21, da Resolução TJSP nº 623/ 2013 – Irrelevância do fato de o Município integrar a lide, em razão de a competência recursal não se