TJSP 2037092-56.2015.8.26.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC x Banco Bamerindus S/A (posteriormente HSBC Bank Brasil S/A…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RCC. LIMITAÇÃO DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CANCELAMENTO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO AD…
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Direito do Consumidor. Apelações. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização. Recursos do autor e das rés. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou p…