TJSP 1024757-42.2023.8.26.0032
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento das apelações das partes rés. OPERAÇÕES INDEVIDAS - Reconhecimento da: (i) existência de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré: (A) Banco Bradesco S/A, visto qu…
TJSP 1162119-42.2024.8.26.0100
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Documentos juntados autos pela instituição financeira credora que demonstram tanto a contratação do cartão de crédito pelo consumidor como a sua uti…
TJSP 1009488-06.2025.8.26.0577
Apelação. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretendida revisão da taxa de juros, tarifas e do prêmio de seguro prestamista. Possibilidade, sem af…
TJSP 1001114-49.2019.8.26.0338
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, utilizando-se a executada do capital obtido para incremento da ati…