TJMS 0016134-70.2015.8.12.0001

APELO DEFENSIVO – ALEGADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – PLEITO NÃO REQUERIDO AO TEMPO OPORTUNO – PRECLUSÃO – CRIME PERMANENTE – PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA – EVENTUAL VÍCIO QUE NÃO MACULA AÇÃO PENAL – PREFACIAL AFASTAD…

E M E N T A - HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E INCÊNDIO MAJORADO – ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – NOVO TÍTULO PRISIONAL – WRIT TENDENTE À ANÁLI…

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA – AFASTADA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO AO D…

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – DISPENSA DE LICITAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. Inexis…